Notícias Jurídicas
STF decide que o crime de tráfico ilícito de drogas é passível de liberdade provisória
18/05/2012 10:37
A Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, veda, em seu art. 44, a concessão de liberdade provisória aos incursos no crime de tráfico ilícito de drogas. Diz o dispositivo:
"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e...
Enriquecimento sem causa poderá ser crime no novo Código Penal
24/04/2012 15:58
A comissão que prepara o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta segunda-feira (23/04/2012) a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e...
STF entende que interrupção de gravidez de feto anencéfalo é um direito da mulher e não pode ser interpretado como crime de aborto
20/04/2012 12:06
No julgamento da ADPF n.º 54/DF, ocorrido nos dias 11 e 12/04/2012, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é um direito da mulher e não pode ser interpretado como crime de aborto, tipificado nos...
Apenas o bafômetro e o exame de sangue podem comprovar a embriaguez de motorista
29/03/2012 13:03
Em julgamento realizado na data de 28/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para, dessa forma, desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais...